Análise técnica especializada para correta classificação fiscal de máquinas, equipamentos e bens industriais

A avaliação de classificação fiscal (NCM) consiste na análise técnica detalhada das características construtivas, funcionais e operacionais de máquinas, equipamentos e componentes, com o objetivo de enquadramento correto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Quando aplicável, o serviço também contempla a avaliação de enquadramento em regimes de Ex-Tarifário, possibilitando a redução ou isenção de tributos incidentes na importação de bens de capital, informática e telecomunicações.

Importância da correta classificação NCM

A classificação fiscal incorreta de mercadorias pode resultar em:

• Autuações fiscais e multas aplicadas pela Receita Federal

• Recolhimento indevido ou insuficiente de tributos

• Atrasos no desembaraço aduaneiro

• Questionamentos em fiscalizações e auditorias

• Insegurança jurídica para importadores e distribuidores

A análise técnica especializada reduz significativamente esses riscos, garantindo segurança fiscal, previsibilidade tributária e conformidade normativa.

Avaliação de Ex-Tarifário

O Ex-Tarifário é um regime que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente.

A avaliação técnica envolve:

• Análise detalhada da máquina ou equipamento

• Verificação da finalidade, tecnologia empregada e aplicação industrial

• Comparação com bens similares produzidos no mercado nacional

• Verificação de aderência aos requisitos técnicos exigidos pelo regime

O objetivo é identificar viabilidade técnica de enquadramento e subsidiar processos administrativos, consultas fiscais ou defesas técnicas.

Atuação técnica e experiência pericial em classificação fiscal

A avaliação de classificação NCM e de enquadramento em regimes de Ex-Tarifário é realizada por meio de análise técnica aprofundada das características construtivas, funcionais e operacionais das máquinas, equipamentos e bens industriais, com base em documentação técnica, manuais, catálogos, especificações do fabricante e, quando necessário, inspeções técnicas direcionadas. A análise considera os critérios objetivos de classificação fiscal, a finalidade do equipamento, seu princípio de funcionamento e sua aplicação industrial, permitindo o correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul e a verificação da viabilidade técnica de aplicação de Ex-Tarifário.

A atuação contempla tanto o assessoramento técnico preventivo, voltado à segurança fiscal de operações de importação, quanto a elaboração de pareceres técnicos destinados a processos administrativos e judiciais. O trabalho pericial é desenvolvido com experiência comprovada em demandas que envolvem questionamentos da Receita Federal, autos de infração, revisões de classificação fiscal e controvérsias técnicas em âmbito judicial, assegurando fundamentação técnica consistente, linguagem adequada ao meio jurídico e rastreabilidade dos critérios adotados.

Os pareceres técnicos elaborados possuem caráter independente e isento, com conclusões claras, objetivas e tecnicamente sustentadas, podendo ser utilizados como subsídio em despachos aduaneiros, defesas administrativas, manifestações técnicas, ações judiciais e como apoio técnico a escritórios de advocacia, consultorias tributárias, despachantes aduaneiros e departamentos fiscais. A experiência pericial no tema garante segurança técnica, previsibilidade e robustez argumentativa em casos que envolvem classificação fiscal de bens de capital, máquinas e equipamentos de maior complexidade.